Lei Nº 12.527/2011
Acesso à informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Lei Complementar Nº 131/2009
Transparência
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial Eletrônico
Publicações de 2024
| 21/11/2024, Edição: 603 |
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EXTRATO |
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RELATORIO DE GESTAO 1. QUADRIMESTRE 2024 DEMONSTRATIVO |
| 13/05/2024, Edição: 564 |
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PORTARIA |
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DISPENSA |
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