Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Pautas

Acompanhe aqui as Pautas das Sessões de Plenário e das Comissões.

Votações Nominais

Acompanhe aqui as Votações Nominais.

Transmissão das Sessões

Acompanhe aqui a Transmissão das Sessões.

Atividade parlamentar / Verba indenizatória

Acompanhe aqui a Atividade parlamentar / Verba indenizatória.

Atividade Legislativas

Acompanhe aqui as Atividades legislativas dos parlamentares.

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o plano de cargos e salários e a tabela remuneratória dos cargos e funções

Relação Nominal dos Servidores, Autoridades e Membros

Acompanhe a Relação dos Servidores, Autoridades, Membros e Estagiários do município.

Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.

Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.

Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.

Lista de Inscritos na Dívida Ativa

Acompanhe a Lista de Inscritos na Dívida Ativa.

Saúde

Acompanhe o Plano de Saúde, Plano de Vacinação e Relatórios de Saúde do Município.

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados e Fila em Creches Públicas.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.

Relatórios da Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.

Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública.

Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Contas Públicas

Divulga os Atos Administrativos e Financeiros, Contratos e Termos Aditivos segundo a Lei 9755/98.

Ordem Cronológica dos Pagamentos

Acompanhe os pagamentos dos contratos deste município.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.

Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.

Emenda Parlamentar

Veja as emendas parlamentares desta entidade.

Creches Públicas

Creches Públicas do Município.

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Documentos

Veja todos os documentos.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Dados Abertos

API de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receitas

Despesas

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024

Junho

28/06/2024, Edição: 572 Baixar diário
CONCURSO PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO
18/06/2024, Edição: 571 Baixar diário
DECRETO DECRETO
17/06/2024, Edição: 570 Baixar diário
BALANCETE BALANCETE MES MAIO
14/06/2024, Edição: 569 Baixar diário
EDITAL CONCURSO PÚBLICO
12/06/2024, Edição: 568 Baixar diário
AVISO LICITAÇÃO
10/06/2024, Edição: 567 Baixar diário
ATOS DA PRESIDÊNCIA PORTARIA

Maio

28/05/2024, Edição: 566 Baixar diário
EDITAL CONCURSO PÚBLICO
27/05/2024, Edição: 565 Baixar diário
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RELATORIO DE GESTAO 1. QUADRIMESTRE 2024 DEMONSTRATIVO DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DE GESTÃO 1º QUADRIMTRE 2024
13/05/2024, Edição: 564 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA NOMEAÇÃO
03/05/2024, Edição: 563 Baixar diário
DISPENSA EXTRATO DE CONTRATO

Abril

30/04/2024, Edição: 562 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA
18/04/2024, Edição: 561 Baixar diário
BALANCETE BALANCETES MES MARÇO
16/04/2024, Edição: 560 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA NOMEAÇÃO
15/04/2024, Edição: 559 Baixar diário
EDITAL CONCURSO PÚBLICO
12/04/2024, Edição: 558 Baixar diário
PORTARIA ATOS OFICIAIS
11/04/2024, Edição: 556 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO
11/04/2024, Edição: 557 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA
04/04/2024, Edição: 555 Baixar diário
AVISO LICITAÇÃO
02/04/2024, Edição: 554 Baixar diário
DECRETO DECRETO
01/04/2024, Edição: 553 Baixar diário
ATOS DA PRESIDÊNCIA PROCESSO ADM

Março

28/03/2024, Edição: 551 Baixar diário
BALANCETE BALANCETES MES FEVEREIRO
28/03/2024, Edição: 552 Baixar diário
EDITAL EDITAL CONTAS PUBLICAS
22/03/2024, Edição: 550 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA
12/03/2024, Edição: 549 Baixar diário
BALANCETE BALANCETES MES FEVEREIEO 2024
06/03/2024, Edição: 548 Baixar diário
BALANCETE BALANCETES MES DEZEMBRO

Fevereiro

21/02/2024, Edição: 547 Baixar diário
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RELATORIO DE GESTAO 3. QUADRIMESTRE 2023
19/02/2024, Edição: 546 Baixar diário
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RELATORIO DE GESTAO 3. QUADRIMESTRE 2023

Janeiro

31/01/2024, Edição: 545 Baixar diário
BALANCETE BALANCETES DE DEZEMBRO.2023
29/01/2024, Edição: 544 Baixar diário
DECRETO ATOS OFICIAIS
18/01/2024, Edição: 543 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE ATOS OFICIAIS
10/01/2024, Edição: 542 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA ATOS DA PRESIDÊNCIA ATOS OFICIAIS
09/01/2024, Edição: 541 Baixar diário
EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO
08/01/2024, Edição: 540 Baixar diário
HOMOLOGAÇÃO ATOS OFICIAIS
05/01/2024, Edição: 539 Baixar diário
DECRETO ATOS OFICIAIS
04/01/2024, Edição: 537 Baixar diário
BALANCETE BALANCETES MES NOVEMBRO
04/01/2024, Edição: 538 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA NOMEAÇÃO DECRETO ATOS OFICIAIS

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