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Parcerias (MROSC)

Parcerias com organizações da sociedade civil.

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

Lista de Parcerias do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/barrocas/dados-abertos/parcerias
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)
Recuperar informações de único registro: {URL Base} / id onde id é o identificador do recurso. Ex.: https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/barrocas/dados-abertos/parcerias/123. Responde {"data": {…}} ou, se não existir, 404 com {"message": "Not Found", "error": true, "status_code": 404}.

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Parcerias (MROSC)
Filtro	Tipo	Descrição
`id`	`String`	ID ou lista de IDs separados por vírgula
`osc`	`String`	Nome da OSC
`cnpj`	`String`	CPF/CNPJ da OSC
`tipo`	`String`	Tipo de parceria
`objeto`	`String`	Objeto da parceria
`prefeito`	`String`	Nome do prefeito
`data_publicacao`	`String`	Data de publicação da parceria Formato: 2026-12-31
`data_publicacao_start`	`String`	Data de publicação da parceria (início) Formato: 2026-12-31
`data_publicacao_end`	`String`	Data de publicação da parceria (fim) Formato: 2026-12-31
`data_celebracao`	`String`	Data de celebração da parceria Formato: 2026-12-31
`data_celebracao_start`	`String`	Data de celebração da parceria (início) Formato: 2026-12-31
`data_celebracao_end`	`String`	Data de celebração da parceria (fim) Formato: 2026-12-31
`inicio_vigencia`	`String`	Data de início da vigência da parceria Formato: 2026-12-31
`inicio_vigencia_start`	`String`	Data de início da vigência da parceria (início) Formato: 2026-12-31
`inicio_vigencia_end`	`String`	Data de início da vigência da parceria (fim) Formato: 2026-12-31
`final_vigencia`	`String`	Data de final da vigência da parceria Formato: 2026-12-31
`final_vigencia_start`	`String`	Data de final da vigência da parceria (início) Formato: 2026-12-31
`final_vigencia_end`	`String`	Data de final da vigência da parceria (fim) Formato: 2026-12-31
`page`	`Number`	Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
`per_page`	`Number`	Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/barrocas/dados-abertos/parcerias?data_publicacao_start=2026-01-01&data_publicacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/pl/ba/barrocas/dados-abertos/parcerias?data_publicacao_start=2026-01-01&data_publicacao_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 0,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1,
    "next_page_url": null,
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 0,
    "data": []
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (18). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Parcerias (MROSC)
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do registro
`osc`	`Fornecedor`	OSC
`data_celebracao`	`String`	Data de celebração da parceria Formato: 2026-12-31
`inicio_vigencia`	`String`	Data de início da vigência da parceria Formato: 2026-12-31
`final_vigencia`	`String`	Data de final da vigência da parceria Formato: 2026-12-31
`vencimento_prestacao_contas`	`String`	Data de vencimento da prestação de contas Formato: 2026-12-31
`data_publicacao`	`String`	Data de publicação da parceria Formato: 2026-12-31
`valor_repasse`	`Number`	Valor do repasse
`valor_contrapartida`	`Number`	Valor da contrapartida
`prefeito`	`String`	Nome do prefeito
`tipo`	`String`	Tipo de parceria
`objeto`	`String`	Objeto da parceria
`unidade_gestora`	`String`	Unidade gestora
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`prestacao_contas`	`PrestacaoConta`	Prestação de contas
`arquivos`	`Arquivo[]`	Arquivos anexados
`vigencia`	`String`	Período de vigência da parceria

Tipos relacionados

Objetos que aparecem dentro da resposta (na coluna Tipo, clique no nome para abrir). Os que terminam em [] são listas.

Tipo Relacionado - Fornecedor (14 propriedades)

Propriedade Tipo Descrição

id Number ID do fornecedor

nome String Nome do fornecedor

razao_social String Razão social do fornecedor

cpf_cnpj String CPF ou CNPJ do fornecedor (caso seja pessoa física, o CPF é retornado com os 3 últimos dígitos)

sigla String Sigla do fornecedor

porte_id

Number

ID do porte do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`3`	Demais: Demais empresas
`2`	EPP: Empresa de Pequeno Porte
`1`	ME: Micro Empresa

porte_nome String Nome do porte do fornecedor

tipo_id

Number

ID do tipo do fornecedor

Clique para ver as opções (3)

Valor	Descrição
`1`	Pessoa Física (PF)
`2`	Pessoa Jurídica (PJ)
`3`	Pessoa Estrangeira (PE)

tipo_nome String Nome do tipo do fornecedor

terceirizado Boolean Indica se o fornecedor é terceirizado

inidoneo Boolean Indica se o fornecedor é inidôneo

motivo_inidoneo String Motivo da inidoneidade do fornecedor

created_at String Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

updated_at String Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - PrestacaoConta (9 propriedades)

Tipo relacionado PrestacaoConta
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID da prestação de contas
`parceria_id`	`Number`	ID da parceria
`data_prevista_apresentacao`	`String`	Data prevista para apresentação da prestação de contas Formato: 2026-12-31
`data_apresentacao`	`String`	Data de apresentação da prestação de contas Formato: 2026-12-31
`prazo_analise`	`String`	Prazo para análise da prestação de contas
`resultado`	`String`	Resultado da prestação de contas
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data de atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`arquivos`	`PrestacaoContaArquivo[]`	Arquivos anexados

Tipo Relacionado - Arquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado Arquivo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do arquivo
`filename`	`String`	Nome do arquivo
`mime_type`	`String`	MimeType do arquivo
`url`	`String`	URL do arquivo
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Tipo Relacionado - PrestacaoContaArquivo (6 propriedades)

Tipo relacionado PrestacaoContaArquivo
Propriedade	Tipo	Descrição
`id`	`Number`	ID do arquivo
`filename`	`String`	Nome do arquivo
`mime_type`	`String`	MimeType do arquivo
`url`	`String`	URL do arquivo
`created_at`	`String`	Data de criação do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59
`updated_at`	`String`	Data da última atualização do registro Formato: 2026-12-31 23:59:59

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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