Programa Nacional de Transparência Pública — ciclo 2026
Matriz PNTP: onde está cada informação
Critérios da Matriz de Avaliação aplicáveis a esta entidade (Poder Legislativo), com o link da página onde a informação é publicada.
83critérios aplicáveis (6 essenciais, 60 obrigatórios, 17 recomendados)
66com local indicado no portal
Informações Prioritárias
| Nº | Critério | Classificação | Onde encontrar |
|---|---|---|---|
| 1.1 | Possui sítio oficial próprio na internet? | Essencial |
Página inicial do site oficial |
| 1.2 | Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet? | Essencial |
Portal da Transparência: seção Acesso à Informação |
| 1.3 | O acesso ao portal transparência está visível na capa do site? | Obrigatória |
Acesso à Informação na capa e no menu principal |
| 1.4 | O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação? | Obrigatória |
Busca do portal (lupa no cabeçalho de todas as páginas) Busca nos dados (filtros de cada página, ex.: Contratos) |
Informações Institucionais
| Nº | Critério | Classificação | Onde encontrar |
|---|---|---|---|
| 2.1 | Divulga a sua estrutura organizacional e a norma que a institui/altera? | Obrigatória |
Estrutura Organizacional |
| 2.2 | Divulga competências e/ou atribuições? | Obrigatória |
Estrutura Organizacional |
| 2.3 | Identifica o nome dos atuais responsáveis pela gestão do Poder/Órgão? | Obrigatória |
Vereadores |
| 2.4 | Divulga os endereços e telefones atuais do Poder ou órgão e e-mails institucionais? | Obrigatória |
Telefone e e-mail na barra do topo (todas as páginas) Fale Conosco na página inicial Endereço, telefone e e-mail no rodapé (todas as páginas) Fale Conosco (contatos, horário e formulário) Estrutura Organizacional |
| 2.5 | Divulga o horário de atendimento? | Obrigatória |
Horário de atendimento (Fale Conosco) Fale Conosco (contatos, horário e formulário) |
| 2.6 | Divulga os atos normativos próprios? | Obrigatória |
Documentos Legislação Portarias |
| 2.7 | Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão? | Obrigatória |
Perguntas Frequentes |
| 2.8 | Participa em redes sociais e apresenta, no seu sítio institucional, link de acesso ao seu perfil? | Recomendada |
Redes sociais na barra do topo (todas as páginas) Redes sociais (rodapé) |
| 2.9 | Inclui botão do Radar da Transparência Pública no site institucional ou portal transparência? | Recomendada |
Radar da Transparência Pública (página inicial) |
Receita
| Nº | Critério | Classificação | Onde encontrar |
|---|---|---|---|
| 3.1 | Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização? |
Receitas e despesas na página inicial (Lei Complementar 131/2009) Receitas |
Despesa
| Nº | Critério | Classificação | Onde encontrar |
|---|---|---|---|
| 4.1 | Divulga o total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas? | Essencial |
Receitas e despesas na página inicial (Lei Complementar 131/2009) Despesas |
| 4.2 | Divulga as despesas por classificação orçamentária? | Essencial |
Despesas |
| 4.3 | Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o valor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa? | Essencial |
Despesas |
Convênios e Transferências
| Nº | Critério | Classificação | Onde encontrar |
|---|---|---|---|
| 5.1 | Divulga as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da vigência, da origem (órgão repassador/concedente) e o inteiro teor do instrumento de convênio/transferência? | Obrigatória | — |
| 5.2 | Divulga as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do número/ano do convênio/termo ou ajuste, do beneficiário, do objeto, da vigência, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste? | Obrigatória | — |
| 5.3 | Divulga os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o número/ano do convênio/termo ou ajuste, o objeto, a vigência, as obrigações ajustadas e o inteiro teor do instrumento de convênio/termo ou ajuste? | Obrigatória | — |
Recursos Humanos
| Nº | Critério | Classificação | Onde encontrar |
|---|---|---|---|
| 6.1 | Divulga a relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária do cargo/função ocupada/desempenhada? | Obrigatória |
Relação Nominal dos Servidores, Autoridades e Membros |
| 6.2 | Divulga a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro? | Obrigatória |
Folha de Pessoal |
| 6.3 | Divulga a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções? | Obrigatória |
Tabela Remuneratória Plano de Cargos e Salários |
| 6.4 | Divulga a lista de seus estagiários, contendo o nome dos estudantes; a data de contratação e a data de término do respectivo contrato? | Recomendada |
Estagiários |
| 6.5 | Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/entidades, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora? | Recomendada |
Lista de Terceirizados |
| 6.6 | Divulga a íntegra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão para provimento de cargos e empregos públicos? | Obrigatória |
Concursos Públicos |
| 6.7 | Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão, contendo no mínimo a lista de aprovados com as classificações e as nomeações? | Obrigatória |
Concursos Públicos |
Diárias
| Nº | Critério | Classificação | Onde encontrar |
|---|---|---|---|
| 7.1 | Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino? | Obrigatória |
Gastos com diárias |
| 7.2 | Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local? | Obrigatória | — |
Licitações
| Nº | Critério | Classificação | Onde encontrar |
|---|---|---|---|
| 8.1 | Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação? | Obrigatória |
Licitações, Dispensas e Inexigibilidades |
| 8.2 | Divulga a íntegra dos editais de licitação? | Obrigatória |
Editais |
| 8.3 | Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações? | Obrigatória |
Licitações, Dispensas e Inexigibilidades |
| 8.4 | Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação? | Obrigatória |
Licitações, Dispensas e Inexigibilidades |
| 8.5 | Divulga a íntegra das Atas de Adesão – SRP? | Obrigatória |
Atas de Registro de Preço |
| 8.6 | Divulga o plano de contratações anual? | Recomendada |
Plano de Contratação Anual |
| 8.7 | Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão? | Recomendada |
Sancionados administrativamente |
Contratos
| Nº | Critério | Classificação | Onde encontrar |
|---|---|---|---|
| 9.1 | Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes? | Obrigatória |
Contratos |
| 9.2 | Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos? | Obrigatória |
Contratos |
| 9.3 | Divulga a relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado? | Obrigatória |
Fiscais de Contratos |
| 9.4 | Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem? | Obrigatória |
Ordem Cronológica dos Pagamentos |
Obras
| Nº | Critério | Classificação | Onde encontrar |
|---|---|---|---|
| 10.1 | Divulga informações sobre as obras contendo o objeto, a situação atual, as datas de início e de conclusão da obra, empresa contratada e o percentual concluído? | Recomendada | — |
| 10.2 | Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados? | Obrigatória | — |
| 10.3 | Divulga os quantitativos executados e os preços efetivamente pagos? | Obrigatória | — |
| 10.4 | Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução? | Obrigatória | — |
Planejamento e Prestação de contas
| Nº | Critério | Classificação | Onde encontrar |
|---|---|---|---|
| 11.1 | Publica a Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral)? | Obrigatória |
Prestação de Contas |
| 11.2 | Divulga o Relatório de Gestão ou Atividades? | Obrigatória | — |
| 11.3 | Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas? | Obrigatória | — |
| 11.5 | Divulga o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)? | Essencial |
Relatórios da Responsabilidade Fiscal |
| 11.7 | Divulga o plano estratégico institucional? | Recomendada | — |
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
| Nº | Critério | Classificação | Onde encontrar |
|---|---|---|---|
| 12.1 | Existe o SIC no site ou no portal de transparência e indica a unidade/setor responsável? | Obrigatória |
e-SIC: pedido de informação |
| 12.2 | Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento? | Obrigatória | — |
| 12.3 | Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? | Obrigatória |
e-SIC: pedido de informação |
| 12.4 | A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade? | Obrigatória |
e-SIC: pedido de informação |
| 12.5 | Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI? | Obrigatória | — |
| 12.6 | Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso? | Recomendada | — |
| 12.7 | Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? | Obrigatória |
Relatório estatístico do e-SIC |
| 12.8 | Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo? | Obrigatória | — |
| 12.9 | Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses? | Obrigatória | — |
Acessibilidade
| Nº | Critério | Classificação | Onde encontrar |
|---|---|---|---|
| 13.1 | O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque? | Obrigatória |
Menu de acessibilidade: botão flutuante à esquerda, em todas as páginas (Alt + A) |
| 13.2 | O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário? | Obrigatória |
Caminho de navegação no topo das páginas internas (ex.: Contratos) |
| 13.3 | O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste? | Obrigatória |
Botão "Alto contraste" na barra do topo (todas as páginas) Alto contraste (escuro e claro) no menu de acessibilidade flutuante |
| 13.4 | O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto? | Obrigatória |
Botões A+ / A / A− na barra do topo (todas as páginas) Tamanho do texto (A+ / A / A−) no menu de acessibilidade flutuante |
| 13.5 | Contém mapa do site institucional? | Recomendada |
Mapa do site (barra do topo) |
Ouvidorias
| Nº | Critério | Classificação | Onde encontrar |
|---|---|---|---|
| 14.1 | Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de funcionamento)? | Obrigatória |
Atendimento presencial da Ouvidoria (rodapé) |
| 14.2 | Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria? | Obrigatória |
Ouvidoria |
| 14.3 | Divulga Carta de Serviços ao Usuário? | Obrigatória |
Cartas de Serviços |
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital
| Nº | Critério | Classificação | Onde encontrar |
|---|---|---|---|
| 15.1 | Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação com esse servidor (telefone e/ou e-mail)? | Obrigatória |
Encarregado(a) LGPD (rodapé) |
| 15.2 | Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados? | Recomendada |
Política de Privacidade e Proteção de Dados |
| 15.3 | Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial? | Obrigatória |
Cartas de Serviços |
| 15.4 | Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização? | Obrigatória |
Regras de utilização dos dados: Manual da estrutura dos dados exportados (JSON) Dados Abertos |
| 15.5 | Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal? | Recomendada | — |
| 15.6 | Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação? | Obrigatória |
Pesquisa de Satisfação |
Atividades Finalísticas - PL
| Nº | Critério | Classificação | Onde encontrar |
|---|---|---|---|
| 20.1 | Divulga a composição da Casa, com a biografia dos parlamentares? | Obrigatória |
Vereadores |
| 20.2 | Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos? | Obrigatória |
Legislação |
| 20.3 | Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual e autor/relator)? | Obrigatória |
Projetos e atos infralegais |
| 20.4 | Divulga a pauta das sessões do Plenário? | Obrigatória |
Pautas |
| 20.5 | Divulga a pauta das Comissões? | Obrigatória |
Pautas |
| 20.6 | Divulga as atas das sessões, incluindo a lista de presença dos parlamentares em cada sessão? | Obrigatória |
Atas das Sessões e Lista de Presença Lista de Presença |
| 20.7 | Divulga lista sobre as votações nominais? | Recomendada |
Votações Nominais |
| 20.8 | Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)? | Obrigatória |
Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo |
| 20.9 | Há transmissão de sessões, audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros? | Recomendada |
Participação popular: Sugira um Projeto (página inicial) Transmissão das Sessões |
| 20.10 | Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória? | Recomendada |
Atividade parlamentar / Verba indenizatória |
| 20.11 | Divulga dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares? | Recomendada |
Atividades Legislativas |